Projeto de Lei que cria o Selo de Conformidade Digital começou a tramitar na Assembleia Legislativa de São Paulo
Da redação
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo vai discutir em breve a criação de mais um mecanismo de proteção aos usuários de plataformas digitais. De autoria do deputado estadual Gerson Pessoa (Pode), o Projeto de Lei 1.494/2023 prevê a criação do Selo de Conformidade Digital para as empresas estabelecidas em território paulista.
A intenção da proposta é fornecer o selo às empresas que cumprirem os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo sigilo a documentos e informações pessoais dos consumidores. Ao cidadão, o selo vai proporcionar mais segurança no ambiente virtual e nas relações de negócio.
“Em um cenário de crescente digitalização dos serviços e informações, garantir a segurança dos dados pessoais tornou-se um imperativo ético e legal. Empresas que coletam, armazenam e processam dados pessoais têm responsabilidades significativas para garantir a privacidade e segurança dessas informações”, escreveu o deputado em sua justificativa.
Autor do projeto, Gerson Pessoa acredita que o Selo de Conformidade Digital trará vantagens às empresas participantes. “A certificação oferece vantagens competitivas para as empresas que podem utilizar o selo em suas comunicações, transmitindo maior confiança aos consumidores. Além disso, a medida incentiva a adequação à LGPD, minimizando os riscos de sanções administrativas e judiciais”, avaliou.
Protocolado na Alesp nesta segunda-feira (16), o PL 1.494/2023 não tem data definida para ser votado em plenário.
