Proposta também veta benefícios como anistia e indulto e prevê transferência de líderes para presídios federais.
Da Redação
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (24), um pacote legislativo que endurece o combate a facções criminosas e milícias no país. A proposta, que agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece novas punições e altera regras do Código Eleitoral, incluindo a suspensão do direito de voto para pessoas presas enquanto estiverem sob custódia, ainda que não haja condenação definitiva.
A mudança foi incorporada ao texto por iniciativa dos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Messias Donato (Republicanos-ES). O dispositivo impede o exercício do voto durante o período de prisão, mesmo em caráter provisório. Além disso, o projeto amplia as penas para integrantes de organizações criminosas e milícias privadas, que poderão chegar a até 40 anos de reclusão.
O relatório aprovado, apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) ao Projeto de Lei 5.582/25, também cria o conceito de “domínio social estruturado”, caracterizado por atuação coordenada, com liderança definida e controle sistemático. A participação nesse tipo de estrutura poderá resultar em penas de 20 a 40 anos, enquanto quem colaborar com o funcionamento do grupo poderá ser condenado a 12 a 20 anos de prisão.
A proposta ainda veda a concessão de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional aos condenados com base na nova legislação. Outro ponto determina que presos investigados ou condenados com indícios consistentes de liderança em organizações criminosas sejam obrigatoriamente transferidos para presídios federais de segurança máxima. O texto também impede o pagamento de auxílio-reclusão a dependentes de detentos enquadrados nas novas regras.
Enviado ao Congresso Nacional pelo governo federal em 31 de outubro do ano passado, o projeto sofreu alterações na tramitação. Parte das mudanças promovidas pelo Senado foi rejeitada pela Câmara, incluindo a proposta de criação de uma contribuição sobre apostas eletrônicas para financiar ações de enfrentamento ao crime organizado e ajustes na atuação da Polícia Federal em cooperações internacionais. Agora, o texto segue para análise final do Palácio do Planalto.
