Projeto do Executivo passou em segundo turno e promove alterações na legislação
Da Redação
O plenário da Câmara Municipal de Osasco aprovou alterações na Lei Complementar 442/2024, que trata dos fundos previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município.
O Projeto de Lei Complementar 01/2025, que modifica a legislação, foi aprovado com 17 votos favoráveis, em segundo turno, e agora segue para a sanção do prefeito Gerson Pessoa (Podemos).
A alteração estabelece o repasse mensal ao fundo previdenciário de toda a receita arrecadada com o imposto de renda retido na fonte sobre os benefícios pagos a aposentados e pensionistas pelo Instituto de Previdência do Município de Osasco (IPMO).
De acordo com o texto, os repasses serão feitos entre janeiro de 2025 e dezembro de 2059, visando o uso exclusivo para o pagamento de benefícios vinculados ao plano previdenciário.
Outro item que consta do projeto é a autorização para a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025, no valor de R$ 32,2 milhões. Os recursos serão usados para cobrir o déficit do regime de previdência municipal.
