Medida prevê punições a tutores que descumprirem a lei e estabelece critérios para alojamento adequado dos animais.
Da Redação
O governador Tarcísio de Freitas sancionou nesta segunda-feira (25) a Lei nº 18.184, que proíbe o acorrentamento permanente de cães e gatos em todo o Estado de São Paulo. A medida, que amplia a proteção e o bem-estar dos animais domésticos, é resultado de um projeto apresentado pelo deputado estadual Rafael Saraiva (União).
Pela nova legislação, manter pets presos com correntes ou cordas passa a ser considerado restrição de liberdade e pode configurar alojamento inadequado, especialmente quando o espaço oferecido colocar em risco a saúde ou a vida do animal, ou não estiver de acordo com seu porte físico. O descumprimento da norma está sujeito a penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais.
O acorrentamento só poderá ser utilizado em caráter temporário e quando não houver outra forma de contenção. Nesses casos, a corrente deve ser do tipo “vaivém” ou semelhante, sempre respeitando condições que garantam o bem-estar do animal. Entre as exigências, estão:
- permitir deslocamento adequado;
- utilizar coleira compatível com o porte, proibindo enforcadores;
- oferecer abrigo contra sol, chuva e frio;
- garantir acesso a água limpa e alimentação;
- assegurar higiene do espaço e do próprio animal;
- evitar contato com animais agressivos ou com doenças.
Com a sanção, São Paulo passa a ter uma das legislações mais rigorosas do país no combate a práticas que possam ser interpretadas como maus-tratos contra cães e gatos.
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