Lei é de autoria do vereador Professor Ladenilson e proíbe a contratação no serviço público de pessoas que tenham em seu histórico qualquer ato de discriminação racial
Da Redação
Na semana em que o mundo celebrou o Dia Internacional de Combate à Discriminação Racial, o vereador de Carapicuíba Professor Ladenilson (MDB) foi às redes sociais para reforçar uma lei antirracista em vigor na cidade. Trata-se da Lei Municipal 3.715/2021 de sua autoria, que proíbe a contratação no serviço público de pessoas que tenham em seu histórico qualquer ato de discriminação racial.
De acordo com o artigo 1º da Lei, fica vedada a nomeação, para cargos comissionados ou efetivos, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas pela Lei Federal nº 7.716/89, a qual define os crimes de racismo. A Lei de Carapicuíba também proíbe a contratação para o serviço público de condenados por homofobia e violência contra crianças e adolescentes, idosos, mulheres e pessoas com deficiência.
