Projeto da prefeitura amplia prazo de adesão em 60 dias para beneficiar contribuintes.
Da Redação
O plenário da Câmara Municipal de Osasco aprovou, na terça-feira (17), projeto que amplia o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Especial de Osasco (PPEO), que facilita o acesso da população ao sistema de regularização de débitos com o município.
De iniciativa da prefeitura, o Projeto de Lei 49/2026 prorroga o prazo em mais 60 dias, para que os contribuintes tenham acesso a meios facilitados de regularização de débitos, com mais segurança jurídica. O texto foi aprovado em dois turnos, durante a 11ª sessão ordinária e a 3ª Sessão Extraordinária de 2026.
Instituído pela Lei nº 5.477/2025, o PPEO foi aprovado pela Câmara em dezembro de 2025 e houve a necessidade de prorrogação do prazo para que mais pessoas pudessem aderir ao sistema. Segundo justificativa do prefeito Gerson Pessoa (Podemos), a proposta “busca assegurar que todos os contribuintes interessados tenham condições efetivas de acessar o Programa, garantindo igualdade de oportunidade para adesão e permitindo que a Administração Pública organize de forma mais eficiente o atendimento à população”.
