Proposta de autoria do vereador Ladenilson é amplo e libera presença de animais de assistência social e animais de serviços nas linhas do transporte público municipal
Da Redação
Tramita na Câmara Municipal de Carapicuíba o Projeto de Lei 3.161/2023 que permite a presença de animais de assistência social e animais de serviços nas linhas do transporte público municipal. Na prática, a proposta de autoria do vereador Professor Ladenilson (MDB) dá aval para que cães que acompanham pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam viajar nos ônibus municipais acompanhados por seus tutores.
Os animais de assistência social são utilizados no controle e suporte de pacientes com quadro psiquiátrico que necessite de apoio emocional, atestado por laudo médico. Já os animais de serviços são utilizados por pessoas com deficiência, como os cães-guias para deficientes visuais, e os cães de mobilidade para cadeirantes, entre outros.
A proposta do Projeto de Lei é permitir a presença destes animais no trasporte público municipal para ajudar na locomoção de seus tutores. O PL libera a presença de um animal por pessoa, mediante apresentação do Certificado de Vacina Antirrábica emitido por médico veterinário. O projeto também veda a presença dos animais em horários de pico – das 6h às 9h e das 17h às 20h – e daqueles “que por sua espécie, ferocidade, peçonha ou saúde, comprometa o conforto e segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros”.
“Já existe embasamento científico que justifique a companhia dos animais de assistência emocional em casos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Deficit de Atenção (TDAH), de modo a conferir maior bem-estar às pessoas com esta condição de saúde”, (Vereador Professor Ladenilson).
“Será um avanço na defesa dos direitos das pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial e garantirá segurança jurídica às relações envolvendo o uso de animais de apoio emocional”, concluiu.
A proposta foi analisada e aprovada pela Câmara e agora aguarda sanção do prefeito Marcos Neves para se tornar lei.
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