Projeto sugere sanções administrativas aos pais ou responsáveis de crianças e adolescentes que pratiquem crimes de maus-tratos contra animais no município.
Da Redação
A Câmara Municipal de Jandira aprovou o Projeto de Lei 2/2026 que pretende instituir sanções administrativas aos pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes menores de 18 anos que pratiquem crimes de maus-tratos contra animais na cidade.
A chamada “Lei Cão Orelha”, inspirada no caso ocorrido em Santa Catarina no início do ano, é de autoria do vereador Tikinho (Agir).
O parlamentar explicou que a proposta nasceu da necessidade urgente de enfrentamento à violência contra os animais. “Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente trate das medidas socioeducativas aplicáveis aos menores, é imprescindível que os pais ou responsáveis também sejam chamados à responsabilidade, uma vez que lhes compete o dever legal de orientação, vigilância e formação moral dos filhos e tutelados”, defendeu.
O texto estabelece que os valores arrecadados com multas, definidos pela Lei nº 2.245 de 11 de março de 2019, devem ser destinados obrigatoriamente à Secretaria Municipal de Bem-estar Animal, para custeio de ações de resgate, campanhas sazonais, programas educativos e campanhas de conscientização sobre a proteção animal.
Além disso, a redação enfatiza ainda que a aplicação das sanções administrativas não exclui a responsabilidade civil e criminal estabelecida na legislação federal.
A matéria foi encaminhada para análise do prefeito Doutor Sato (PSD).
