Proposta garante recursos para políticas públicas de proteção à mulher como a viabilização de ações de combate ao feminicídio e à violência doméstica
Da Redação
A Câmara Municipal de Osasco aprovou, nesta terça-feira (30), durante a 24ª Sessão Ordinária, proposta do Executivo que cria um fundo para garantir investimentos para a execução de políticas públicas de proteção à mulher.
O Projeto de Lei 21/2024 cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, em consonância com a Lei Complementar 389/2020 e a Lei 5.244/2023, que reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Osasco.
O texto passou em 2º turno, com 12 votos favoráveis, e seguirá para a sanção do prefeito Rogério Lins (PODE), autor da proposta.
De acordo com informações contidas no texto do projeto, a ideia é que o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher viabilize ações de combate ao feminicídio, à violência doméstica e de promoção da autonomia feminina.
Trabalho infantil
Outra matéria que segue para sanção do prefeito é o Projeto de Lei 141/2023, de autoria da vereadora Elsa Oliveira (PODE).
O projeto institui em Osasco a Semana Municipal de Luta contra o Trabalho Infantil, a ser lembrada na semana do dia 12 de junho, em comemoração ao Dia Mundial contra o Trabalho Infantil.
Na justificativa do projeto, Elsa explica que, desde 2002, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabeleceu o dia 12 de junho como o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. O objetivo da data é a mobilização para a problemática do trabalho infantil.
“O Brasil é pioneiro e referência na comunidade internacional no que se refere aos esforços para a prevenção e eliminação do trabalho infantil. Desde meados da década de 1990, o país assumiu oficialmente a existência do problema e declarou sua disposição de enfrentá-lo. Osasco ainda não tem instituído no calendário oficial da cidade data em deferência a esse importante tema”, justificou a parlamentar.
Confira a lista de projetos aprovados na 24ª Sessão Ordinária: https://www.osasco.sp.leg.br/institucional/noticias/projetos-aprovados1/2024
