Alterações deve ampliar número de prestadores de serviço na cidade e aumentar oferta para os alunos
Da redação
A Câmara Municipal de Osasco se prepara para debater em plenário mudanças importantes para o transporte escolar. De autoria do prefeito Rogério Lins (Podemos), o Projeto de Lei 140/2023 altera a Lei Municipal 4.873/2017 que estabeleceu as regras para o setor. O objetivo da medida é diminuir a burocracia e ampliar o número de profissionais que prestam serviços na cidade, aumentando a oferta de transporte escolar aos estudantes da cidade.
A principal mudança está na permissão para que o condutor autorizado pela prefeitura tenha até dois veículos utilizados no transporte escolar, mesmo que um deles seja alugado. Na legislação atual, o condutor tem direito a apenas um veículo e não há no texto da Lei qualquer menção a carros alugados.
Outra importante alteração é que o condutor deverá ter em seu CNPJ pelo menos um CNAE (Código Nacional de Atividades Econômicas) destinado ao transporte escolar, independentemente se o CNPJ possuir outras atividades. Hoje, o CNPJ do condutor deve ser exclusivamente para transporte escolar.
Na prática, essa mudança permite que o condutor de transporte escolar exerça também outras atividades empresariais.
Por fim, o Projeto de Lei 140/2023 também altera a regra da vistoria veicular. Atualmente, os veículos utilizados para transporte escolar devem passar por vistoria semestral nos meses de janeiro a março e de julho a setembro, em empresas credenciadas por órgão de trânsito ou pelo Departamento Municipal de Transportes.
Se o PL for aprovado, a vistoria semestral ficará restrita a quem fizer no Departamento Municipal de Transportes. O condutor que optar pela vistoria em uma empresa credenciada pela Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana poderá realizá-la anualmente.
Autor do projeto, o prefeito Rogério Lins acredita que as mudanças vão ampliar o número de condutores e, consequentemente, ampliar o acesso dos estudantes ao transporte escolar.
“O presente projeto tem por objetivo ampliar o número de profissionais para prestação de Serviço de Transporte Escolar, haja vista que a redação atual do texto limita em demasia a participação”, avaliou o prefeito.
